4) Aprovação

O parecer foi aprovado pelo Plenário Geral em 12 de dezembro de 2012, composto pelo conselheiro

Presidente e 18 Juízes Concelheiros. O Tribunal de Contas reitera a disponibilidade para antecipar a data

de emissão do seu parecer na mesma medida em que for antecipada a data de apresentação da Conta

pelo Governo.

5) Parecer sobre a CGE de 2011

i) O parecer sobre a CGE incide sobre as contas da Administração Central, na ótica da contabilidade

pública, e da Segurança Social, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade patrimonial.

ii) Foram realizadas 3 auditorias pelo TC diretamente relacionadas com o Orçamento do Estado para

2011: Alienação de imóveis do Estado a empresas públicas (RA nº 41/12); Programa Operacional

Valorização do Território (RA nº 37/2012); 7º Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento

Tecnológico (RA nº 39/2012).

iii) O parecer é composto por um volume repartido por 4 partes principais, a saber: Enquadramento

macroeconómico, Conta Geral do Estado, Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e

Juízo sobre a Conta.

6) Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública na Administração Central (exceto estabelecimentos

de ensino não superior)

i) No final de 2011, registou-se uma melhoria na adoção do POCP ou plano sectorial (222 em 2010 para

258 em 2011).

ii) Num universo de 461 serviços da administração central, prevê-se que, em 2013, 459 disporão de

contabilidade patrimonial.

7) Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF)

O TC acompanha as medidas de consolidação orçamental e o seu impacto no PIB e o estado de

implementação das principais medidas orçamentais estruturais previstas no PAEF para 2011. Neste

sentido, o TC aprovou a realização de uma ação plurianual, que abrange o período de 2012-2014, sobre

o acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal e o seu impacto nas contas da

administração central e da segurança social, cujos resultados constarão de relatórios periódicos.

8) Banco Português de Negócios (BPN)

O TC continuou o acompanhamento que vem fazendo desde o PCGE/2008 das consequências

orçamentais da intervenção do Estado no BPN.

9) Caixa Geral de aposentações (CGA)

O TC analisou em particular a situação financeira orçamental da CGA, considerando em especial:

i) o universo de aposentados e subscritores da CGA;

ii) as fontes de financiamento da CGA e sua evolução;

iii) a aplicação de recursos e o grau de cobertura das despesas com pensões.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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