A atividade financeira do Estado encontra-se enquadrada pelo Regime da Administração Financeira do

Estado (RAFE), de que se destacam os seguintes diplomas:

Lei nº 8/90, de 20 de fevereiro. Lei de Bases da Contabilidade Pública;

Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho. Estabelece o regime da administração financeira do Estado

(RAFE);

Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de junho. Regime da Tesouraria do Estado;

Decreto-Lei nº 232/97, de 3 de setembro. Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);

Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro. Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas e da estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos da administração central.

O presente relatório analisa a CGE2011, tendo como base na sua elaboração o próprio relatório da CGE2011

e o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. É também tido em atenção os pareceres do CES e da UTAO

bem como a apresentação realizada pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento aquando da audição

parlamentar.

1.2. Enquadramento macroeconómico em 2011

O ano de 2011 foi marcado pela agudização da crise das dívidas soberanas na área do euro, pelo processo

de desalavancagem do setor bancário, pelos efeitos de uma política orçamental restritiva, tendo o

financiamento externo à economia portuguesa, por via dos mercados da dívida, sido interrompido e

substituído pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da UE e do FMI a Portugal.

A nível internacional, em 2011, a economia mundial registou um crescimento de 4,0%, em recuperação face

à queda de 0,6% de 2009 (ano da maior crise desde a grande depressão), mas em desaceleração face ao

ano anterior (5,2%). Continuaram-se a registar grandes disparidades à escala global entre os ritmos de

crescimento. Assim, nas economias avançadas o PIB cresceu 1,6%, enquanto no conjunto das economias de

mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 6,2%. Os países asiáticos continuaram a revelar um

elevado dinamismo, assente sobretudo no crescimento robusto da China e da Índia, o qual foi em média de

8%. Nos EUA, a atividade economia cresceu 1,8% e no Japão decresceu 0,6% (associado aos efeitos do

terramoto ocorrido em março).

Na zona euro, o PIB cresceu 1,4%, em 2011, em desaceleração face ao ano anterior (2,0% em 2010), mas

igualmente em recuperação face a 2009 (-4,4%). No conjunto dos países da União Europeia, o crescimento

foi ligeiramente superior, de 1,6% mas igualmente em desaceleração face a 2010 (2,0%). (gráfico infra)

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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