23 DE JULHO DE 2013

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Pelo Governo da República de São Marino:

Pelo Governo da República da Eslováquia:

Pelo Governo República da Eslovénia:

Pelo Governo do Reino de Espanha:

Pelo Governo do Reino da Suécia:

Henrik AMNEUS

Pelo Governo da Confederação Suíça:

Pelo Governo da República Turca:

Pelo Governo da Ucrânia:

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Pelo Governo da Croácia:

Pela Santa Sé:

Pelo Governo da Federação da Rússia:

Eu, Miguel de Serpa Soares, Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dezassete páginas, por mim rubricadas

e seladas, está em conformidade com o original do texto nas suas versões oficiais em língua inglesa e

em língua francesa, depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Lisboa, 28 de fevereiro de 2013.

Miguel de Serpa Soares

EUROPEAN CONVENTION ON THE EXERCISE OF CHILDREN'S RIGHTS

Strasbourg, 25.I.1996

Preamble

The member States of the Council of Europe and the other States signatory hereto,

Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its mebers;

Having regard to the United Nations Convention on the rights of the child and in particular Article 4 which

requires States Parties to undertake all appropriate legislative, administrative and other measures for the

implementation of the rights recognised in the said Convention;

Noting the contents of Recommendation 1121 (1990) of the Parliamentary Assembly on the rights of the child;