Debates Parlamentares - Diário 175S1, p. 6 (2013-07-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 175

D. Extensão do âmbito de aplicação de certas disposições

Artigo 11.º

As Partes deverão ponderar estender o disposto nos artigos 3º, 4º e 9º aos processos perante outros

órgãos que digam respeito a crianças, bem como às questões respeitantes a crianças, que não sejam objeto

de um processo.

E. Órgãos nacionais

Artigo 12.º

1. As Partes deverão, através dos órgãos que, entre outros, desempenham as funções referidas no

número 2 do presente artigo, encorajar a promoção e o exercício dos direitos das crianças.

2. Essas funções são as seguintes:

a) Apresentar propostas tendo em vista o reforço das disposições legais relativas ao exercício dos direitos

das crianças;

b) Dar parecer sobre projetos de legislação relativos ao exercício dos direitos das crianças;

c) Dar aos meios de comunicação social, ao público, bem como às pessoas e aos órgãos que lidam com

questões relacionadas com as crianças, informações gerais sobre o exercício dos direitos das crianças;

d) Obter a opinião das crianças e dar-lhes informação adequada.

F. Outros assuntos

Artigo 13.º – Mediação ou outros meios de resolução de conflitos

A fim de prevenir ou de resolver conflitos e de evitar processos perante uma autoridade judicial que digam

respeito a crianças, as Partes deverão, nos casos apropriados por elas definidos, encorajar o recurso à

mediação ou a qualquer outro meio de resolução de conflitos, bem como a sua utilização para chegar a um

acordo.

Artigo 14.º – Apoio judiciário e aconselhamento jurídico

Sempre que no Direito Interno esteja prevista a concessão de apoio judiciário e a prestação de

aconselhamento jurídico para efeitos de representação das crianças nos processos que lhes digam respeito,

perante uma autoridade judicial, essas disposições deverão aplicar-se aos assuntos abrangidos pelos artigos

4.º e 9.º.

Artigo I5.º – Relações com outros instrumentos internacionais

A presente Convenção não afeta a aplicação de outros instrumentos internacionais que tratem de questões

específicas no âmbito da proteção das crianças e das famílias e dos quais as Partes nesta Convenção são ou

se tornem Parte.

Capitulo III – Comité Permanente

Artigo 16.º – Constituição e funções do Comité Permanente

1. É constituído um Comité Permanente para efeitos da presente Convenção.

2. O Comité Permanente deverá examinar problemas relacionados com a presente Convenção, podendo,

nomeadamente:

II SÉRIE-A — NÚMERO 175 6 D. Extensão do âmbito de aplicação de certas disposições Artigo 11.º As Partes deverão ponderar estender o disposto nos artigos 3º, 4º e 9º aos processos perante outros órgãos que digam respeito a crianças, bem como às questões respeitantes a crianças, que não sejam objeto de um processo. E. Órgãos nacionais Artigo 12.º 1. As Partes deverão, através dos órgãos que, entre outros, desempenham as funções referidas no número 2 do presente artigo, encorajar a promoção e o exercício dos direitos das crianças. 2. Essas funções são as seguintes: a) Apresentar propostas tendo em vista o reforço das disposições legais relativas ao exercício dos direitos das crianças; b) Dar parecer sobre projetos de legislação relativos ao exercício dos direitos das crianças; c) Dar aos meios de comunicação social, ao público, bem como às pessoas e aos órgãos que lidam com questões relacionadas com as crianças, informações gerais sobre o exercício dos direitos das crianças; d) Obter a opinião das crianças e dar-lhes informação adequada. F. Outros assuntos Artigo 13.º – Mediação ou outros meios de resolução de conflitos A fim de prevenir ou de resolver conflitos e de evitar processos perante uma autoridade judicial que digam respeito a crianças, as Partes deverão, nos casos apropriados por elas definidos, encorajar o recurso à mediação ou a qualquer outro meio de resolução de conflitos, bem como a sua utilização para chegar a um acordo. Artigo 14.º – Apoio judiciário e aconselhamento jurídico Sempre que no Direito Interno esteja prevista a concessão de apoio judiciário e a prestação de aconselhamento jurídico para efeitos de representação das crianças nos processos que lhes digam respeito, perante uma autoridade judicial, essas disposições deverão aplicar-se aos assuntos abrangidos pelos artigos 4.º e 9.º. Artigo I5.º – Relações com outros instrumentos internacionais A presente Convenção não afeta a aplicação de outros instrumentos internacionais que tratem de questões específicas no âmbito da proteção das crianças e das famílias e dos quais as Partes nesta Convenção são ou se tornem Parte. Capitulo III – Comité Permanente Artigo 16.º – Constituição e funções do Comité Permanente 1. É constituído um Comité Permanente para efeitos da presente Convenção. 2. O Comité Permanente deverá examinar problemas relacionados com a presente Convenção, podendo, nomeadamente:

Descarregar páginas