II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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Iniciativa Autoria Destino Final

Projeto de Lei 148/XII (1.ª) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações

Retirada da

iniciativa

Projeto de Lei 181/XII (1.ª) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa

Aprovado na generalidade

Projeto de Lei 287/XII (2.ª) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações

Aprovado na generalidade

Projeto de Lei 302/XII (2.ª) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Aguarda o agendamento da sua discussão na generalidade

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

CARVALHO, Jorge Silva – Modelos de sistemas de informações: cooperação entre sistemas de

informações. In Estudos de direito e segurança. Coimbra: Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3053-1. Vol. 1,

p. 193-242. Cota: 04.31 - 232/2007 (1)

Resumo: O autor apresenta diversos modelos de sistemas e serviços de informações, sua evolução e

situação atual, nos seguintes países: Reino Unido, França, Alemanha, Israel, Estados Unidos da América,

Espanha e Portugal. No que se refere ao sistema português são abordadas as suas atribuições e

competências, estrutura e órgãos de fiscalização e de consulta.

CARVALHO, Jorge Silva - Segurança Nacional Serviços de Informações e as Forças Armadas. Segurança

e defesa. Infantado. ISSN 1646-6071. N.º 11 (set. /nov. 2009), p. 16-28. Cota: RP- 337

Resumo: No presente artigo, é abordada a noção de segurança nacional, os conceitos de defesa nacional

e segurança interna, os serviços de informações e o modelo do Sistema de Informações da República

Portuguesa (SIRP). Analisa, brevemente, a lei orgânica n.º 4/2004, assim como a lei n.º 9/2007.

CONFERÊNCIA DOS ORGANISMOS DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR DOS SERVIÇOS DE

INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, 4, Lisboa, 2008. IV

Conferência dos organismos de fiscalização parlamentar dos serviços de informações e segurança

dos Estados-membros da União Europeia. Org. Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, 2009. 302 p. ISBN 978-972-

556-513-1. Cota: 04.21 230/2010.

Resumo: Os trabalhos desta IV Conferência versaram dois tópicos extremamente relevantes na situação

presente do controlo democrático-parlamentar da atividade de produção de informações de Estado: 1.º painel

– os sistemas europeus de fiscalização parlamentar dos serviços de informações; 2.º painel – a importância

nos nossos dias da fiscalização dos sistemas de informações nos Estados democráticos e as dificuldades que

tem enfrentado.

No encerramento da referida Conferência foi assinada a Declaração de Lisboa, que consolidou as ideias

base do consenso gerado, reforçando a necessidade de se prosseguir a cooperação europeia num setor

estratégico como o da segurança e das informações, além de se aprofundar a reflexão sobre o papel que a

fiscalização parlamentar das atividades de informações deve desempenhar.