Debates Parlamentares - Diário 011, p. 254 (2013-10-15)

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254 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013

23- Transferência de uma verba atç € 9 000 000 proveniente da dotação provisional do Ministçrio das Finanças e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ordenamento do território e energia, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação.
24- Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.
25- Transferir da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, a verba de € 9 916 458 para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa – Colégio de Campolide, nos termos do Despacho conjunto n.º 291/2004, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio.
26- Transferência de verba, no montante de € 1 000 000, proveniente do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março.
27- Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira- para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.

Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 3 200 000 29 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 30 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direção-Geral de Educação (DGE) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP — Gestor do Programa Escolhas 767 593 31 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) Empresa Resíduos do Nordeste, EIM 127 670 Contrato Programa de Cooperação Financeira

254 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 201323- Transferência de uma verba atç € 9 000 000 proveniente da dotação provisional do Ministçrio das Finanças e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ordenamento do território e energia, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação.
24- Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.
25- Transferir da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, a verba de € 9 916 458 para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa – Colégio de Campolide, nos termos do Despacho conjunto n.º 291/2004, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio.
26- Transferência de verba, no montante de € 1 000 000, proveniente do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março.
27- Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira- para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 3 200 000 29 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 30 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direção-Geral de Educação (DGE) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP — Gestor do Programa Escolhas 767 593 31 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) Empresa Resíduos do Nordeste, EIM 127 670 Contrato Programa de Cooperação Financeira

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