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103 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

Quadro III.1.5. Receita da AC (Milhões de Euros)

As transferências intrassectoriais são excluídas do quadro e, na parte que não é comum com a despesa, são imputadas a outras receitas correntes e de capital.
Fonte: Ministério das Finanças.

III.1.1.1.2. Receita Fiscal A estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2014 teve por base a evolução esperada dos principais indicadores macroeconómicos, o efeito do reforço da política de combate à fraude e à evasão fiscais e, finalmente, algumas alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. A comparabilidade entre a estimativa de execução orçamental em 2013 e a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2014 encontra-se condicionada pelo impacto extraordinário do regime de regularização de dívidas fiscais, assim como pela adoção de uma recomendação do Tribunal de Contas no que concerne à contabilização da participação variável dos municípios na receita do IRS.
Nestes termos, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2014 apresenta uma variação de 2,1% face à estimativa de execução orçamental em 2013.
O quadro seguinte apresenta a decomposição da previsão da receita fiscal líquida do Estado, por imposto. 2012 2013 2014
C G E E s t i m a t i v a O r ç a m e n t o
R e c e i t a c o r r e n t e : 6 1 . 4 5 1 , 4 6 4 . 6 9 7 , 9 6 4 . 6 3 6 , 6 5 , 3 - 0 , 1
R e c e i t a f i s c a l : 3 3 . 0 8 4 , 1 3 5 . 9 9 4 , 2 3 6 . 9 6 0 , 6 8 , 8 2 , 7
Im p o s t o s d i r e t o s 1 3 . 6 5 5 , 9 1 6 . 5 2 3 , 2 1 7 . 1 6 3 , 5 2 1 , 0 3 , 9
Im p o s t o s i n d i r e t o s 1 9 . 4 2 8 , 2 1 9 . 4 7 1 , 1 1 9 . 7 9 7 , 2 0 , 2 1 , 7
R e c e i t a c o r r e n t e n ã o f i s c a l : 2 8 . 3 6 7 , 3 2 8 . 7 0 3 , 7 2 7 . 6 7 6 , 0 1 , 2 - 3 , 6
C o m p a r t i c i p a ç õ e s p a r a a C G A e a A D S E 3 . 7 8 5 , 9 5 . 1 1 6 , 4 4 . 9 4 6 , 5 3 5 , 1 - 3 , 3
T a x a s , m u l t a s e o u t r a s p e n a l i d a d e s 2 . 3 0 1 , 4 2 . 3 2 5 , 7 2 . 4 3 7 , 1 1 , 1 4 , 8
R e n d i m e n t o s d a p r o p r i e d a d e 8 7 5 , 3 1 . 5 2 4 , 3 1 . 0 8 4 , 3 7 4 , 1 - 2 8 , 9
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s 1 8 . 8 1 5 , 6 1 7 . 0 8 2 , 9 1 5 . 4 5 4 , 9 - 9 , 2 - 9 , 5
V e n d a d e b e n s e s e r v i ç o s c o r r e n t e s 1 . 6 7 7 , 4 1 . 8 4 5 , 7 1 . 8 6 3 , 4 1 0 , 0 1 , 0
O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 6 4 3 , 0 5 4 9 , 6 1 . 6 6 1 , 3 - 1 4 , 5 2 0 2 , 3
R e c u r s o s p r ó p r i o s c o m u n i t á r i o s 1 5 5 , 5 1 7 0 , 1 1 4 5 , 2 9 , 4 - 1 4 , 6
R e p o s i ç õ e s n ã o a b a t i d a s n o s p a g a m e n t o s 1 1 3 , 1 8 9 , 1 8 3 , 3 - 2 1 , 3 - 6 , 5
R e c e i t a d e c a p i t a l : 6 . 6 0 2 , 5 2 . 5 1 3 , 3 2 . 1 7 8 , 7 - 6 1 , 9 - 1 3 , 3
V e n d a d e b e n s d e i n v e s t i m e n t o 1 2 , 6 8 3 , 1 1 8 8 , 6 5 5 8 , 4 1 2 6 , 9
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l 5 . 3 3 4 , 3 1 . 8 3 5 , 4 1 . 6 5 0 , 2 - 6 5 , 6 - 1 0 , 1
O u t r a s r e c e i t a s d e c a p i t a l 1 . 0 8 7 , 3 4 5 2 , 1 2 9 2 , 8 - 5 8 , 4 - 3 5 , 2
S a l d o d a g e r ê n c i a a n t e r i o r 1 6 8 , 3 1 4 2 , 7 4 7 , 0 - 1 5 , 2 - 6 7 , 1
R E C E I T A E F E T I V A N Ã O F I S C A L 3 4 . 9 6 9 , 8 3 1 . 2 1 7 , 0 2 9 . 8 5 4 , 7 - 1 0 , 7 - 4 , 4
R E C E IT A E F E T IV A T O T A L 6 8 . 0 5 3 , 9 6 7 . 2 1 1 , 3 6 6 . 8 1 5 , 3 - 1 , 2 - 0 , 6
C l a s s i f i c a ç ã o e c o n ó m i c a
2 0 1 3 / 2 0 1 2 V a r i a ç ã o ( % )
2 0 1 4 / 2 0 1 3 V a r i a ç ã o ( % )