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97 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2013 E 2014 (CONTABILIDADE PÚBLICA E NACIONAL) III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Os desenvolvimentos orçamentais recentes, traduzidos em novas dotações orçamentais de despesa, determinaram a apresentação da segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013.
Neste contexto, a manutenção do objetivo de cumprir o défice de 5,5% do PIB acordado com as instituições internacionais, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico, determinou o recurso a um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social cujo impacto adicional na receita fiscal é estimado em cerca de 700 milhões de euros.
É de referir que a meta acordada no âmbito do Programa exclui o efeito especial relativo à dotação de capital no BANIF, no montante equivalente a 0,4 p.p. do PIB. O défice em contabilidade nacional, incluindo este efeito, ascende a 5,9% do PIB.
Gráfico III.1.1. Défice das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) (em % do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.
Para 2014, mantem-se o limite inicialmente previsto para o défice das administrações públicas, de 4% do PIB, acordado no sétimo exame regular do Programa.

Ótica de Contabilidade Nacional A melhoria do défice, em 1,9 p.p. do PIB, em 2014, é conseguida inteiramente pelo lado da despesa, com um redução de 2,3 p.p. do PIB, uma vez que a receita apresenta um decréscimo de 0,4 p.p. do PIB. 3, 6
1 0 , 2
9 , 8
4 , 3
6 , 4
5 , 9
4 , 0
0
2
4
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2008 2009 2010 2011 2012 2 0 1 3 E 2 0 1 4 OE