7 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa visa criar um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego, cujo regime jurídico está regulado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro1 (texto consolidado), para os beneficiários do Complemento Social para Idosos, regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro2 (texto consolidado) e para os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, regime jurídico criado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (texto consolidado).
Atualmente, e de acordo com os dados publicados no sítio da Segurança Social, no passado dia 2 de maio, são abrangido os seguintes beneficiários:

Beneficiários de Prestações de Desemprego (inclui dados do Subsídio de Desemprego, Subsídio Social de Desemprego Inicial, Subsídio Social de Desemprego Subsequente e Prolongamento de Subsídio Social de Desemprego) 418.153 Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos – CSI 227.643 Beneficiários do Rendimento Social de Inserção – RSI 272.965

No que diz respeito à taxa de desemprego, o Inquérito ao Emprego do INE revela que a taxa de desemprego, no 4.º trimestre de 2012, foi de 16,9%, traduzindo um acréscimo de 2,9 p.p. face ao trimestre homólogo de 2011.
No 1.º trimestre de 20133, a taxa de desemprego situou-se em 17,7 %, o que representa um aumento de 2,8 p.p. face ao trimestre homólogo. A taxa de desemprego dos homens (17,8%), no trimestre em análise, foi superior à das mulheres (17,5%) em 0,3 p.p. No mesmo período, o número de desempregados subiu 16,2%, refletindo um aumento de 18% no desemprego masculino e de 14,3 % no desemprego feminino. No primeiro trimestre de 2013, o nível do emprego total caiu face ao trimestre homólogo em 4,9 %, tendo o emprego masculino e feminino diminuído 5,4% e 4,3 %, respetivamente. O número de trabalhadores por conta de outrem registou uma queda de 4,9 %, enquanto o conjunto das restantes formas de emprego diminuiu 5 %. O emprego com contrato permanente caiu 6,3 % no primeiro trimestre e o número de contratos a prazo reduziu-se em 1,3 %. Ainda no que concerne à taxa de desemprego, verificou-se que no final do mês de abril do presente ano, e segundo os dados divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, estavam inscritos como desempregados, nos Centros de Emprego do Continente e Regiões Autónomas, 728 512 indivíduos, correspondendo a 80,8% de um total de 901 441 pedidos de emprego.
O volume de desempregados registados, no total do país, aumentou 11,1% (+72 614 inscritos) face ao mês homólogo de 2012. O acréscimo anual do desemprego foi sentido em ambos os géneros, em particular nos homens (+13,2%).
(…) Ao longo do mês em apreciação, inscreveram-se nos Centros de Emprego do Continente e Regiões Autónomas 57 992 desempregados, número que se revela superior quando comparado com o obtido em igual mês do ano transato (+5 032, o que se traduz em +9,5%).
Segundo os dados divulgados pela Pordata 4, em 22 de abril do presente ano, a taxa de risco de pobreza em Portugal situava-se nos 18% (após transferências sociais), em 2011, superior à média da União Europeia, 1 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2006, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010 de 5 de maio, pelos Decretos-Leis nos 72/2010, de 18 de junho (que o republica), 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro.
2 Alterado pelos Decretos-Lei- n.os 236/2006, de 11 de dezembro e 151/2009, de 3 de junho.
3 Nas Estatísticas do Emprego, publicadas pelo INE, estão reunidas as principais estimativas obtidas a partir do Inquérito ao Emprego, designadamente: população ativa, população empregada, população desempregada, população inativa, taxa de atividade, taxa de emprego e taxa de desemprego.
4 Em 22 de abril de 2013.

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