Debates Parlamentares - Diário 014, p. 4 (2013-10-24)

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4 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013

1. Cinco Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, em 10 de Outubro de 2013, o Projeto de Lei n.º 454/XII/3.ª, sob a designação Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.

2. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário.

3. Foi elaborada Nota Técnica sobre a iniciativa legislativa em apreço, nos termos do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Freguesias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República.

5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 136.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2013.
A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 454/XII (3.ª) Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD, CDS-PP).
Data de admissão: 15 de outubro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original

4 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 20131. Cinco Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, em 10 de Outubro de 2013, o Projeto de Lei n.º 454/XII/3.ª, sob a designação Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.2. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário.3. Foi elaborada Nota Técnica sobre a iniciativa legislativa em apreço, nos termos do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Freguesias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República.5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 136.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2013.
A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.º 454/XII (3.ª) Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD, CDS-PP).
Data de admissão: 15 de outubro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original

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