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Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 II Série-A — Número 25

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 467 a 470/XII (3.ª)]: N.º 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE).
N.º 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE).
N.º 469/XII (3.ª) — Regime de uso e transformação do solo (PCP).
N.º 470/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto) (PCP).
Projeto de resolução n.o 861/XII (3.ª): Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE).