Debates Parlamentares - Diário 026, p. 54 (2013-11-27)

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54 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013

O Governo central tem desenvolvido o regime jurídico do ordenamento do território, através dos Planning Policy Guidance Notes (PPG), que estabelecem as bases do planeamento geral, em complemento com as Regional Policy Guidance Notes (RPG), que acompanham o desenvolvimento das nove regiões inglesas.
As administrações locais foram formulando vários planos de desenvolvimento e têm sido autorizando projetos de desenvolvimento individuais. De acordo com o Town and Country Planning Act of 1990, há planos de ordenamento municipais, bem como planos locais de organismos autónomos, sendo os dois últimos integrados nos planos de desenvolvimento unitários em municípios e distritos.
Em 2004, foram introduzidas alterações significativas a este regime através da aprovação do Planning and Compulsory Purchase Act 2004, tendo o Governo substituídos os PPGs (Planning Policy Guidance Notes) por PPSs (Planning Policy Statements). Como resultado, nove Órgãos Regionais de Planeamento compostos pelos municípios, representantes da administração central e outros atores locais desenvolveram as RSSs (Regional Spatial Strategies), que servem como um plano de ordenamento espacial abrangente, abrangendo ainda questões que vão além do uso da terra. Em dezembro de 2009, foi aprovado o Local Democracy, Economic Development and Construction Act, que consolidou as RSS existentes e as Regional Economic Strategy em Estratégias Regionais (Regional Strategy).
Em 2011, o novo governo de coligação entre Conservadores e Democratas Liberais, defensor do municipalismo e crítico da abordagem burocrática e top-down das estratégias regionais (RSSs), considerou que as mesmas não poderiam ter eficácia na gestão e defesa do ordenamento do território, pelo que reformulou o sistema de planeamento e ordenamento do território com a aprovação do Localism Act.
As principais alterações desta reforma são as seguintes: Abolição da Estratégia Regional; Abolição dos PPSs (Planning Policy Statements), e aprovação parlamentar de um único Quadro Nacional de Política de Ordenamento, entretanto publicado em março de 2012); Capacitar as Estruturas Locais (Câmaras, Freguesias ou mesmo fórums de bairros) para o estabelecimento autónomo de Planos de Desenvolvimento de Vizinhança (Neighbourhood Development Plan e Neighbourhood Development Order); Abolição da Comissão de Planeamento de Infra-estruturas e das Agências de Desenvolvimento Regional (RDAs), substituindo-as por parcerias empresariais locais (Local Enterprise Partnerships LEPs).

Para melhor compreensão das alterações estruturais destas medidas, apresenta-se o seguinte quadro:

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54 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013O Governo central tem desenvolvido o regime jurídico do ordenamento do território, através dos Planning Policy Guidance Notes (PPG), que estabelecem as bases do planeamento geral, em complemento com as Regional Policy Guidance Notes (RPG), que acompanham o desenvolvimento das nove regiões inglesas.
As administrações locais foram formulando vários planos de desenvolvimento e têm sido autorizando projetos de desenvolvimento individuais. De acordo com o Town and Country Planning Act of 1990, há planos de ordenamento municipais, bem como planos locais de organismos autónomos, sendo os dois últimos integrados nos planos de desenvolvimento unitários em municípios e distritos.
Em 2004, foram introduzidas alterações significativas a este regime através da aprovação do Planning and Compulsory Purchase Act 2004, tendo o Governo substituídos os PPGs (Planning Policy Guidance Notes) por PPSs (Planning Policy Statements). Como resultado, nove Órgãos Regionais de Planeamento compostos pelos municípios, representantes da administração central e outros atores locais desenvolveram as RSSs (Regional Spatial Strategies), que servem como um plano de ordenamento espacial abrangente, abrangendo ainda questões que vão além do uso da terra. Em dezembro de 2009, foi aprovado o Local Democracy, Economic Development and Construction Act, que consolidou as RSS existentes e as Regional Economic Strategy em Estratégias Regionais (Regional Strategy).
Em 2011, o novo governo de coligação entre Conservadores e Democratas Liberais, defensor do municipalismo e crítico da abordagem burocrática e top-down das estratégias regionais (RSSs), considerou que as mesmas não poderiam ter eficácia na gestão e defesa do ordenamento do território, pelo que reformulou o sistema de planeamento e ordenamento do território com a aprovação do Localism Act.
As principais alterações desta reforma são as seguintes: Abolição da Estratégia Regional; Abolição dos PPSs (Planning Policy Statements), e aprovação parlamentar de um único Quadro Nacional de Política de Ordenamento, entretanto publicado em março de 2012); Capacitar as Estruturas Locais (Câmaras, Freguesias ou mesmo fórums de bairros) para o estabelecimento autónomo de Planos de Desenvolvimento de Vizinhança (Neighbourhood Development Plan e Neighbourhood Development Order); Abolição da Comissão de Planeamento de Infra-estruturas e das Agências de Desenvolvimento Regional (RDAs), substituindo-as por parcerias empresariais locais (Local Enterprise Partnerships LEPs).Para melhor compreensão das alterações estruturais destas medidas, apresenta-se o seguinte quadro:Consultar Diário Original

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