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53 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo n.º 6 ao novo Artigo 8.º-B da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do n.º 6 (consta como N.º 7 na proposta de alteração) do novo Artigo 8.º-B da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 N.º 6 PREJUDICADO

 N.º 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 9 ao novo Artigo 8.º-B da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

Novo Artigo 8.º-C [Revisão da qualidade dos ativos e apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios]  N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO