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51 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 Corpo do Artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Novo Artigo 8.º-A [Enquadramento]

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 8.º-A da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 N.º 2 PREJUDICADO

Novo Artigo 8.º-B [Plano de reforço de capitais]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do novo Artigo 8.º-B da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 N.º 1 PREJUDICADO