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46 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 (Nova) Alínea h) do N.º 1 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 (Nova) Alínea i) do N.º 1 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea j) do N.º 1 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (Alínea h) do N.º 1 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea k) do N.º 1 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (Alínea i) do N.º 1 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Revogação do N.º 2 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Revogação dos N.os 3 e 4 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADOS