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43 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 Alínea b) do N.º 3 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (Alínea b) do N.º 2 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Revogação da Alínea c) do N.º 3 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (Alínea c) do N.º 2 da Lei em vigor) NOTA: Contactado o Governo sobre a inexistência, no articulado da PPL, de referência à alínea c), foi transmitido que o espírito do legislador ç o de “revogar-se a alínea c) do n.º 2 [em vigor]”, dado que a redação desta alínea passa, em parte, para o novo n.º 2.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 3 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (Corpo do N.º 2 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 N.º 4 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 3 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 (Novo) N.º 5 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO