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41 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2013-11-26 Associação Portuguesa de Bancos 2013-11-26 Banco de Portugal 2013-11-28

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 29 de novembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 4 de dezembro, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.
Os grupos parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo. Verificou-se a ausência do BE.

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Artigo 2.º Reforço do rácio core tier 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO