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45 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

Artigo 8.º Desinvestimento público

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 9.º Acesso ao investimento público e deliberações da sociedade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 10.º Forma e âmbito das deliberações da sociedade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 13.º Decisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 14.º Obrigações da instituição de crédito

 Alínea c) do N.º 1 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO