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47 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 N.º 5 do Artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 16.º Âmbito da intervenção

 N.os 1 e 3 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADOS

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 6 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 (Novo) N.º 6 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 7 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 Alínea a) do N.º 8 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (alínea a) do N.º 7 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA