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48 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 Alínea b) do N.º 8 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (alínea b) do N.º 7 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Alínea c) do N.º 8 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (alínea c) do N.º 7 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 (Nova) Alínea d) do N.º 8 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL.
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Corpo do N.º 8 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL.
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 N.º 9 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 8 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 N.º 10 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 9 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO