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49 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 N.º 11 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 10 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 N.º 12 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 11 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 N.º 13 do Artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 12 da Lei em vigor).
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 16.º-A Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito

 Alínea b) do N.º 1 do Artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea e) do N.º 1 do Artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea e) do N.º 1 do Artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA