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44 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 N.º 6 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 4 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

 N.º 7 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (N.º 5 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 7.º Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 7.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 7.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 N.º 5 do Artigo 7.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 6 ao Artigo 7.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA