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42 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

Artigo 4.º Modos de capitalização

 N.º 1 do Artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

 Alínea c) do N.º 2 do Artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 N.º 9 do Artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 4.º-A Remuneração do investimento público

 N.º 1 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 (Novo) N.º 2 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

 Alínea a) do N.º 3 do Artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 2.º da PPL (Alínea a) do N.º 2 da Lei em vigor) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA