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54 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 8.º-C da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

 N.º 2 PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 3 ao novo Artigo 8.º-C da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

 N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Novo Artigo 8.º-D [Princípios gerais]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 1 PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea b) ao N.º 1 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA