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59 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

Novo Artigo 8.º-H [Redução do valor nominal]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do novo Artigo 8.º-H da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Artigo 8.º-H PREJUDICADO

Novo Artigo 8.º-I [Consequências das medidas de repartição de encargos]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.os 1 e 2 do novo Artigo 8.º-I da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL, com a alteração de redação referente à aprovação de propostas de alteração referentes ao artigo 8.º-D GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 N.os 1 e 2 PREJUDICADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 3 do novo Artigo 8.º-I da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADA

 N.º 3 PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 4 e de um N.º 5 ao novo Artigo 8.º-I da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA  N.º 4