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63 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADOS

Novo Artigo 15.º-F [Regime jurídico]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Novo Artigo 25.º-A [Articulação com outros regimes jurídicos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Novo Artigo 25.º-B [Regime sancionatório]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das alíneas a), b), c) e e) do N.º 1 do novo Artigo 25.º-B da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADAS

 Alíneas a), b), c) e e) do N.º 1 PREJUDICADAS

 Alínea d) e corpo do N.º 1, N.º 2 e N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADOS

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