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60 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-J [Exceções] à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADA

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Novo Artigo 8.º-J [Plano de reestruturação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Novo Artigo 14.º-A [Nomeação de membros dos órgãos de administração e fiscalização]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Novo Artigo 15.º-A [Política remuneratória]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do novo Artigo 15.º-A da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA