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55 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 (consta como alínea c) na proposta de alteração) do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea b) do N.º 1 PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma alínea d) ao N.º 1 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 1 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 1 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Corpo do N.º 1 PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 2 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 8.º-D da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA