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64 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 4.º Alteração sistemática à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

 Alínea a) do Artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Subalíneas i) e ii) da alínea b) do Artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da subalínea iii) da alínea b) do Artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Subalínea iii) da alínea b) do Artigo 4.º PREJUDICADA

 Corpo da Alínea b) do Artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alíneas c) a i) do Artigo 4.º (incluindo subalíneas) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADAS