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61 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

 N.º 1 PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 15.º-A da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADA

 N.º 2 PREJUDICADO

 N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Novo Artigo 15.º-B [Investimento público excecional]

 N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADOS

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 do novo Artigo 15.º-B da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do novo Artigo 15.º-B da Lei n.º 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 N.º 3 PREJUDICADO