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586 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013

4- Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com a mala diplomática e com contratos de assistência técnica e de outros trabalhos especializados.
5- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), e de outra verba atç € 2 500 000 nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, I.P., e para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
6- Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., para as autarquias locais, destinadas a projeto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
7- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., para a AICEP, E.P.E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
8- Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano 2014, e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada á cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.