33 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 905/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS SALÁRIOS EM ATRASO DOS TRABALHADORES DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS

Os trabalhadores e as trabalhadoras das Assembleias Distritais de Lisboa e Vila Real estão com salários em atraso desde agosto. Estes trabalhadores têm um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Mas, apesar do seu vínculo permanente com a Administração Pública, de cumprirem as suas funções e tarefas e de cumprirem o seu horário de trabalho não recebem os seus salários há vários meses consecutivos. A situação é agravada pela falta de condições de higiene e segurança no local de trabalho.
A existência das Assembleias Distritais está prevista na Constituição da República, no seu artigo 291.º-A Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, equipara-as a autarquias e o seu estatuto e património está definido no DecretoLei n.º 5/91, de 8 de janeiro. Este Decreto-Lei determina no seu n.º 14 que “os encargos com o pessoal dos quadros das assembleias distritais e com a manutenção dos respetivos serviços passam a ser integralmente suportados pelas assembleias, através das contribuições dos municípios integrantes, estabelecidas de acordo com os critçrios de repartição fixados por cada assembleia”. O orçamento das Assembleias Distritais está assim dependente das contribuições dos municípios. Deste modo, e perante a recusa dos respetivos municípios em cumprir as suas obrigações e dado que – pelas suas faltas – remetem os órgãos para a falta de quórum, a situação financeira das Assembleias Distritais entrou em colapso. Registe-se que algumas Assembleias Distritais não reúnem em plenário há mais de uma década.
O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras das Assembleias Distritais, nomeadamente o direito ao pagamento do seu salário na íntegra é essencial e urgente. Deste modo, o Bloco de Esquerda recomenda nesta proposta que o Governo desenvolva os esforços e as medidas necessárias para proceder no imediato a esse pagamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que desenvolva as medidas necessárias, em conjunto com as autarquias competentes, para proceder ao pagamento imediato dos salários em atraso e à regularização dos salários dos trabalhadores das Assembleias Distritais.

Assembleia da República, 9 de janeiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 906/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO DE PROFESSORES ATRAVÉS DE LISTA DE RESERVA DE RECRUTAMENTO NACIONAL

A Escola Pública tem sofrido severas limitações nos últimos anos, agravadas pelo governo PSD/CDS, com a redução do número de efetivos e a diminuição da oferta escolar.
O despedimento de mais de 15 mil professores contratados veio somar-se às aposentações de professores do quadro, em número superior a 30 mil. É uma brutal diminuição de vagas. Apenas pouco mais de 600 professores obtiveram, por método concursal, vínculo aos quadros, neste período. E a contratação de