36 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 908/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE VENDA DO ESPÓLIO DE JOAN MIRÓ, EM CONFORMIDADE COM A NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DO VALOR REAL DESTA COLEÇÃO E AS EVENTUAIS MAIS-VALIAS DECORRENTES DA SUA PRESERVAÇÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS

O processo de privatização do BPN, ocorrido em 2011, trouxe para a praça pública um alargado e aceso debate de natureza política e legal que, pela sua importância e atualidade, acabou por ofuscar um problema, também ele de grande relevância cultural e política, atinente ao destino tanto da coleção de arte do banco como do fundo Joan Miró que após a privatização do BPN, passou a constituir propriedade do Estado.
Joan Miró representa um dos artistas mais versáteis e reconhecidos mundialmente, sendo um dos máximos representantes do surrealismo e tendo a sua obra exposta em museus de renome como o Centre Pompidou em París, o Guggenheim Museum em Nueva York ou o Museo Nacional Centro de Arte Reina Sofia em Madrid para além da Fundação com o seu nome em Barcelona.
Este incontornável valor artístico fica também patente nas obras pertença do Estado português que, como aliás salienta Olivier Camu, presidente do Departamento de Arte Moderna e Impressionista da Christie’s, acompanham a evolução ao longo de sete décadas de um dos “grandes mestres modernos do sçculo XX”, constituindo por isso um espólio único, excecional e insubstituível.
Daí que não se entenda a decisão do Governo, noticiada em dezembro de 2013 em consonância com a vontade expressa pela atual Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, de sujeitar estas obras a leilão, através da leiloeira Christie’s, sobretudo em função dos valores que são avançados e que se subsumem ao montante de 35M€, muito abaixo do real valor artístico e patrimonial deste espólio.
Este valor não encontra paralelo nas avaliações conhecidas a esta coleção, nomeadamente numa avaliação realizada em 2007 e que apontava para um valor de 147M$ e inclusive numa avaliação realizada pela própria leiloeira Christie’s que em 2008 apontava para um valor de 80M€.
De facto, observando o relatório e contas da Parvalorem para 2012, empresa responsável pela gestão de 68 das 85 obras, o valor estimado como ativo bruto rondava os 62M€ e como ativo líquido os 36M€, enquanto que a PARUPS, empresa responsável pela gestão de 13 das 85 obras avaliava o seu espólio em cerca de 17M€. Estes valores que já de si carecem de justificação, são no entanto superiores aos anunciados como atingíveis com o leilão. Como corolário destas sucessivas desvalorizações está a própria decisão de vender de uma só vez a totalidade do espólio, facto que é um óbvio convite à depreciação destas obras.
A necessidade de uma real avaliação da maior coleção privada mundial deste artista é agora prioritária face às notícias avançadas relativamente à intenção de venda da totalidade deste espólio e ao preço a que serão supostamente leiloadas.
Mais ainda do que esta avaliação, deve ser devidamente ponderada a pertinência desta venda que impede a preservação deste património no nosso país e a sua exposição em museus portugueses, cuja efetivação daria a oportunidade, não só aos portugueses mas também a amantes mundiais de arte de verem e conhecerem esta coleção única de Joan Miró.
A efetivar-se esta operação, estaremos perante um processo irreversível e perante mais uma perda de património cultural precioso para o Estado português que aliás foi já alvo de uma rápida e incisiva contestação pública, expressa através da submissão de uma petição online que conta já com 1132 assinaturas e que pretende impedir a venda deste património.
Trata-se pois de um processo nefasto para o país, negociado de forma precipitada e pouco transparente e como tal deve ser devidamente acompanhado.
É hoje unanimemente reconhecido que o “caso BPN”, independentemente das responsabilidades ainda por apurar, ficará para a história como um dos maiores escândalos financeiros do país consequências intoleráveis para o interesse publico. Seria por isso imperativo que na gestão dos danos, que se prolongará ainda por muitos anos, a salvaguarda desse mesmo interesse público fosse sempre prioritária. Ora nesta decisão de venda de forma precipitada, em bloco e contrariamente ao que foi anunciado, nada transparente nas razões que a sustentam, não se entende de que forma está o interesse público a ser acautelado, do ponto de vista político, cultural ou mesmo financeira.