35 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014

Não obstante este ser um serviço do Ministério da Saúde, os trabalhadores não contratados diretamente pela tutela uma vez que o Governo optou por entregar a gestão desta linha a uma entidade privada, em regime de parceria público privada (PPP). A esmagadora maioria dos trabalhadores não tem contrato de trabalho, assegurando funções em completa precariedade, com recurso a recibos verdes.
Desde a sua fundação em 2006 que a Linha Saúde 24 era gerida pela LCS (Linha de Cuidados de Saúde), pertencente ao grupo Caixa Geral de Depósitos. Em 2011, aquando do términus do anterior contrato, o Governo lançou um novo concurso (orçado em 20 milhões de euros aos quais acresce IVA) que foi ganho por um consórcio da Portugal Telecom. No entanto, o Tribunal de Contas recusou dar aval a este contrato invocando, entre outros motivos, a forma como foi decidido o vencedor bem como o facto de um concurso com custos tão elevados ser decidido tendo por base a data e hora de entrega dos documentos o que não garante “a escolha da melhor proposta” (Acórdão N.º 1 /2013, de 8 de janeiro, do Tribunal de Contas).
Consequentemente, a LCS continuou a gerir a linha.
Esta entidade está agora a coagir os trabalhadores, cerca de 400, a aceitarem baixar o seu salário, passando de 8,75€/hora para 7€/hora. Ora, uma vez que estes enfermeiros exercem funções a recibos verdes, isso significa que têm que abater a estes valores/hora as deduções mensais para o IRS bem como a contribuição mensal obrigatória para a Segurança Social. Assim, e fazendo as contas pelo escalão mínimo de contribuição para a Segurança Social, isto significa que quando o valor hora bruto era de 8,75/hora os trabalhadores recebiam 6,1€/hora (ou menos); com a redução salarial para 7€/hora, os trabalhadores passam a receber 4,35€/hora (ou menos). A esta redução remuneratória acresce ainda uma outra, referente ao facto de a entidade patronal estar a diminuir o pagamento do trabalho noturno, aos fins de semana e feriados.
Ora, esta situação configura não só uma redução inaceitável de rendimento dos trabalhadores como também materializa uma prática abusiva por parte da entidade patronal que, em vez de contratar os trabalhadores os mantém em situação precária e os coage a aceitarem um pagamento mais baixo pelo seu trabalho; e de facto, é de coação que se trata uma vez que os trabalhadores que recusaram a redução salarial estão a ser dispensados.
Esta instabilidade compromete a capacidade e qualidade da resposta da Linha Saúde 24, seja pelo corte das remunerações seja pela chantagem sobre os que a recusam e a sua substituição por enfermeiros menos experientes e conhecedores dos procedimentos da linha.
Perante o exposto, fica mais uma vez bem demonstrado que a gestão em PPP em nada serve o Estado, o interesse público, os cidadãos ou os trabalhadores; serve apenas os grupos privados a que o Governo dá a gestão dos serviços públicos.
O Governo, através do Ministério da Saúde, é a entidade responsável por esta linha de atendimento pelo que não pode alhear-se das suas responsabilidades. A Linha Saúde 24 presta um importantíssimo e reconhecido serviço público cuja qualidade tem que ser garantida o que não é possível sem que os direitos dos trabalhadores estejam assegurados também. Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que a situação profissional dos enfermeiros da Linha de Saúde 24 seja urgentemente regularizada com a celebração de contratos de trabalho, o vínculo contratual adequado para trabalhadores por conta de outrem, como é o caso dos enfermeiros da Linha de Saúde 24.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A regularização da situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho, e a preservação da qualidade do serviço.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca.

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