115 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

Refira-se igualmente que a Comissão, na Comunicação6 relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, publicada em 27 de outubro de 2009, que atualiza a anterior Comunicação de 2001 sobre a mesma matéria, tomando em consideração a evolução registada recentemente no mercado e a nível jurídico, tece diversas considerações sobre o papel do serviço público de radiodifusão e a definição de atribuições de serviço público, tendo, nomeadamente, em conta o Protocolo aos Tratados sobre o serviço público de radiodifusão nos Estados-membros (1997), e estabelece o quadro que rege o financiamento estatal do serviço público de radiodifusão.
Enquadramento internacional: Países europeus BÉLGICA Em 1930 foi instituído o INR/NIR (Institut National Belge de Radiodiffusion/ Belgisch Nationaal Instituut voor de Radio-omroep), que passou a incluir as emissões televisivas em 1953. Em 1960 o INR/NIR foi substituído pela RTB (Radio-Télévision Belge) BRT (Belgische Radio en Televisieomroep). Em 1977, após a federalização e divisão em comunidades linguísticas, a RTB/BRT foi dividida em 3 organizações separadas: a BRT para a região flamenga, RTBF (Radio Télévision Belge Francophone) para a região francófona e BRF (Belgischer Rundfunk) para a comunidade de língua alemã. Em 1991 a BRT foi redenominada BRTN (Belgische Radio- en Televisieomroep Nederlandstalige Uitzendingen) e em 1998 em VRT (Vlaamse Radio- en Televisieomroeporganisatie), continuando a servir a comunidade flamenga.
Em 1997, graças à aprovação do Decreto de 14 de julho de 1997, fixando o estatuto da RTBF (Radio Télévision Belge Francophone), esta passou a ser uma empresa pública autónoma de carácter cultural, sujeita a contratos de gestão de cinco anos, nos quais são definidos os direitos e as missões da empresa. A sua missão consiste em oferecer ao público da Comunidade Francófona um serviço de difusão de rádio e televisão que valorize a informação, o desenvolvimento cultural, a criação audiovisual, a educação permanente e o divertimento. A RTBF deve zelar para que a qualidade e diversidade da sua programação permita reunir públicos o mais latos possível, sendo um fator de coesão social, respeitando as expectativas das minorias socioculturais. A sua programação deve refletir diferentes correntes ideológicas da sociedade, sem discriminação cultural, racial, ideológica, sexual, filosófica, religiosa e sem segregação social.
A empresa disponibiliza 4 canais ao seu público, cada um com um enfoque diferente: La Une, La Deux, La Trois, Arte Belgique.
Desde 1997 que a RTBF (Radio Télévision Belge Francophone) passou a estar sujeita a contratos de gestão, estando neste momento em vigor o Contrato de Gestão para os anos 2013-2017. No artigo 4.º deste contrato a missão é definida como a apresentação de uma oferta diversificada e de qualidade de serviços audiovisuais, e especialmente de serviços de meio audiovisuais lineares e não lineares. Destina-se ao conjunto dos públicos na Federação Wallonie-Bruxelles, independentemente das suas origens e culturas, bem como a todos os que estão associados por esta língua ou cultura, aspirando abranger todos os públicos. Para tal, utiliza as potencialidades oferecidas pelos meios de difusão, distribuição e receção eletrónica da era digital.
O contrato fixa no Título IV a oferta e quotas de serviços públicos relativamente a informação, cultura, educação, divertimento, desporto, programas para a juventude, e outros.
A VRT (Vlaamse Radio- en Televisieomroeporganisatie) é a empresa pública de televisão flamenga e tem por missão a emissão de programas e serviços audiovisuais a uma audiência alargada em todas as plataformas, de forma independente de influências comerciais ou políticas, com enfoque na qualidade, diversidade, criatividade, originalidade, durabilidade e sentido de comunidade. Assim, a emissão deverá conceder prioridade à informação, cultura, educação e divertimento, fazendo-o de forma apropriada a um público jovem e infantil. Deverá também desenvolver a identidade e diversidade da cultura flamenga e de uma sociedade democrática e tolerante. O Decreto de 27 de março de 2009 estabelece o estatuto da VRT, definindo-a, no artigo 3.º, como um organismo de radiodifusão na forma de uma sociedade anónima de direito público, regida pelo Código da Sociedades nas omissões do decreto. Os Estatutos da VRT podem ser encontrados aqui (em flamengo).
A VRT tem seis princípios orientadores: 6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:257:0001:0014:PT:PDF Consultar Diário Original