63 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014
PJR n.º 195/XII (1.ª) – Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional. PCP Rejeitado PJR n.º 336/XII (1.ª) – Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português BE Rejeitado PPL n.º 69/XII (1.ª) – Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
GOV Aprovada
Enquadramento bibliográfico Bibliografia específica

NEWMAN, Susan - Public funding for film and audiovisual works in Europe : a report by the European Audiovisual Observatory. Strasbourg: European Audiovisual Observatory; Council of Europe, 2011. 154 p. ISBN 978-92-871-7231-0. Esta publicação também pode ser consultada em versão eletrónica na intranet da AR. Cota: 32.26 - 208/2012 Resumo: A autora defende que as caraterísticas únicas das indústrias do cinema e da televisão obrigam a que as políticas públicas tenham uma atenção especial ao setor, o que sucede desde o fim da Primeira Guerra Mundial, devido à dominação do mercado internacional do cinema pelos gigantes de Hollywood, mas também devido à debilidade económica das indústrias do cinema nacional e às questões políticas e culturais associadas à produção e distribuição de imagens. Refere as várias formas de intervenção pública no setor, a saber: 1-intervenção direta sob a forma de subsídios e subvenções; 2-créditos e proteções fiscais, que permitem o alívio no imposto de renda; 3-empréstimos concedidos a taxas preferenciais; 4-sistemas de garantia de empréstimos que reduzem os riscos associados ao investimento na produção; 5- transferências de recursos de um ramo da indústria para outro; 6-assistência prática para promover filmagens através do estabelecimento de film commissions; 7-promoção do cinema através da organização de eventos como festivais e semanas de cinema; 8-implementação de medidas legais e económicas que visem incentivar a cooperação internacional entre os agentes do setor.
O presente relatório centra-se nas atividades dos organismos públicos que financiam o cinema e o audiovisual na Europa, abrangendo especificamente os auxílios referidos nos pontos 1, 3 e 5. Inclui também, na medida em que essas atividades são realizadas pelos organismos de financiamento estudados, determinadas atividades para promover os filmes e as filmagens (pontos 6 e 7). Tenta abranger todo o tipo de financiamento por parte de organismos, desde o financiamento direto para a criação de obras (roteiros, desenvolvimento de projetos e produção) até ao apoio às fases seguintes (promoção, distribuição e exibição), assim como medidas destinadas a melhorar o apreço do público pelo conteúdo audiovisual (literacia mediática, arquivos e conservação) e medidas no sentido de assegurar a formação de profissionais bem treinados nesta indústria.
Este relatório foca a questão dos fundos do cinema, mas não aborda os incentivos fiscais à produção (ponto 2) nem cobre a intervenção dos bancos com financiamento público, assim como a intervenção das instituições de crédito no setor (ponto 4 e também ponto 3).
Finalmente, o presente relatório é baseado em dados recolhidos no banco de dados KORDA do Observatório Europeu do Audiovisual. Os dados sobre os fundos e as suas atividades foram retirados dos relatórios anuais, dados financeiros e respostas a questionários.
Enquadramento do tema no plano da União Europeia As atividades cinematográficas e audiovisuais são enquadradas, no âmbito do Direito Europeu, na área da cultura. Nesta área, nos termos dos artigos 6.º e 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Consultar Diário Original