O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

85 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014

MAPA COMPARATIVO

PPL 146/XII – Investigação Clínica PSD e CDS PS PCP BE inesperadas previstas no artigo 22.º, que tenham sido levadas ao seu conhecimento; PREJUDICADA h) Da justificação da necessidade de inclusão de dados pessoais que identifiquem ou permitam identificar os participantes. F PSD, PS, CDS APROV – EXCEPTO ALÍNEAS a) e g) C ---- A PCP, BE 3 - Os dados contidos na base de dados referida no n.º 1 podem ser disponibilizados pelo INFARMED, I.P., à CEC e, mediante pedido fundamentado e observadas as necessárias garantias de confidencialidade, a outras entidades que nisso demonstrem interesse relevante, sempre com respeito, conforme os casos, pelo disposto na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos e na Lei de Proteção de Dados Pessoais. 4 - O INFARMED, I.P., colabora com a Comissão Europeia no cumprimento das obrigações que a esta incumbem, por força da legislação europeia aplicável, designadamente no respeitante à introdução na base de dados europeia da informação referida no n.º 2, nos termos do número seguinte. 5 - O acesso à base de dados europeia está reservado às f) (… g) Dos dados relativos aos casos de suspeitas de reações adversas graves inesperadas ou de acontecimentos adversos graves previstos no artigo 22.º, que tenham sido levadas ao seu conhecimento; APROVADA POR UNANIMIDADE

h) (…) 3 – (…) 4 – (…) 85


Consultar Diário Original