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2 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 187/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 27/2008, DE 30 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA E OS ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA, TRANSPONDO AS DIRETIVAS 2011/95/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO, 2013/32/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO E 2013/33/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de janeiro de 2014, após aprovação na generalidade.
2. Em 11 de fevereiro de 2014, apresentaram propostas de alteração à iniciativa os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e os Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do BE.
3. Em 17 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho Superior do Ministério Público; Ordem dos Advogados; e Comissão Nacional de Proteção de Dados.
4. Enviaram ainda contributos escritos o Conselho Português para os Refugiados e o Serviço Jesuíta aos Refugiados.
5. Na reunião de 21 de janeiro de 2014, a Comissão procedeu às audiências do Conselho Português para os Refugiados e da Amnistia Internacional Portugal; na reunião de 29 de janeiro de 2014, a audição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
6. Na reunião de 19 de fevereiro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.
7. No debate intervieram os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendes (PS), António Filipe (PCP), Tresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).
8. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.º (preambular) Objeto  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 2.º (Preambular) Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado Artigo 1.º N.º 1 Alíneas c), d) e e)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE