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7 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Alínea b)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Alínea c)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

N.º 3 Revogação  Da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

N.º 4  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

Artigo 10.º Epígrafe  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE a abstenção do PCP

N.os 1 e 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE a abstenção do PCP

N.º 3  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4 Aditamento  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado

Artigo 11.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 12.º Epígrafe  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado