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9 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Alíneas c) e d)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovadas por unanimidade

Alínea e)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, a abstenção do PCP e contra do BE

Alínea f)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

Alínea g)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

Artigo 15.º-A (Tradução de documentos) Aditamento  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

Artigo 16.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 3 Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 4  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado

N.º 5 Alínea a)  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovada por unanimidade

Alínea b)  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovada por unanimidade  Revogação, das propostas de alteração do BE – prejudicada

Alínea c)  Revogação, das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e contra do PS