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13 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE N.º 3  Na redação das propostas de alteração do PS – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do PCP – prejudicado  Eliminação, das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 4 Aditamento  Da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade Artigo 26.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE N.o3  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP

N.o 4  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade

Artigo 27.º N.os 1, 3 e 4  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados por unanimidade

Artigo 28.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado  N.º 3  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 5  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado