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16 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Artigo 35.º N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 4  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 35.º-A  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE Epígrafe (Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária) e N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP Me contra do PCP e do BE

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicada

N.º 3  Corpo e alíneas a), b) e c)  Na redação daa proposta de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE N.º 4  Corpo e alíneas a) e b)  Na redação daa proposta de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE N.º 5  Na redação daa proposta de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicada

N.º 6  Na redação daa proposta de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade

Artigo 35.º-B  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e do BE Epígrafe (Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e a favor do PS  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE