Debates Parlamentares - Diário 070S2, p. 19 (2014-02-20)

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19 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Artigo 41.º N.º 1, alínea f), e N.os 2, 4 e 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE O atual n.º 4 passa a n.º 5

N.º 6  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 42.º N.º 1  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do PS e do BE

Artigo 43.º Epígrafe (Competência para declarar a perda do direito de proteção internacional e o afastamento do território nacional) e N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do PCP – Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

19 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 41.º N.º 1, alínea f), e N.os 2, 4 e 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE O atual n.º 4 passa a n.º 5N.º 6  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 42.º N.º 1  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.º 3  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do PS e do BEArtigo 43.º Epígrafe (Competência para declarar a perda do direito de proteção internacional e o afastamento do território nacional) e N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.º 3  Na redação das propostas de alteração do PCP – Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

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