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18 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

 Na redação das propostas de alteração do PCP – 2.ª parte, como seguinte texto: “desde que o requerente dê os seu consentimento nos termos do artigo 13.º.” – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – 2.ª parte, como seguinte texto: “mediante pedido apresentado, acompanhado de consentimento do requerente.” – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado

A propósito da votação do n.º 2 do artigo 37.º, a Senhora Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) chamou a atenção para o facto de o inciso da PPL, na parte final do n.º 2 — «(»), mediante pedido apresentado, acompanhado de consentimento do requerente» —, ter uma redação muito mais consentânea com o fundamento da questão do consentimento do que todas as outras já votadas anteriormente, sendo esta uma questão a ponderar em sede de redação final.

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE

N.º 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e abstenções do PCP e do BE

N.º 6  Na redação das propostas de alteração do PS – inclui a alteração apresentada oralmente no sentido de substituir “n.ª 1” por “n.ª 4” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do PCP – prejudicado  Eliminação, das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado Em consequência desta votação, o atual n.º 6 passa a n.º 7

Artigo 38.º  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 39.º  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 40.º Epígrafe (Pedido de proteção internacional apresentado em outro Estado-membro da União Europeia) e N.os 1 e 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE