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23 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Artigo 63.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP Artigo 66.º  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

Artigo 67.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – prejudicada  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicada

N.º 3  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

N.º 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

N.º 6  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e contra do PS, Em consequência desta votação, o atual n.º 5 passa a nº 4 Artigo 68.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 73.º N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE