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21 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

 Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 6  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicada  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicada

N.º 7  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

Artigo 53.º N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 54.º N.º 2  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

N.º 3  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

N.º 4  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 55.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N. s 2  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 59.º N.º 1 Alínea c)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE