Debates Parlamentares - Diário 070S2, p. 26 (2014-02-20)

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26 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Concluídas as votações, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes (PS) saudou o esforço que foi feito pelo Governo na procura das melhores soluções e considerou que saiu prestigiada a ação do Governo, do Parlamento e de todos os grupos parlamentares neste processo. O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) e a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) produziram intervenções no mesmo sentido e sublinharam o facto de ter sido possível obter consensos em temas estruturantes. Por fim, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) disse não concordar globalmente com o texto aprovado, mas reconheceu que o Governo e os partidos da maioria tiveram neste processo uma atitude de diálogo.

Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) e das propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 19 de fevereiro de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

TEXTO FINAL

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, implementa a nível nacional o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, e o Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas:

a ) A Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida; b ) Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional; c ) Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º a 30.º, 32.º, 33.º, 35.º a 44.º, 47.º, 49.º, 54.º, 55.º, 59.º a 63.º, 66.º, 67.º, 68.º, 73.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º e 85.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º [»]

1 - [»]:

26 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Concluídas as votações, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes (PS) saudou o esforço que foi feito pelo Governo na procura das melhores soluções e considerou que saiu prestigiada a ação do Governo, do Parlamento e de todos os grupos parlamentares neste processo. O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) e a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) produziram intervenções no mesmo sentido e sublinharam o facto de ter sido possível obter consensos em temas estruturantes. Por fim, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) disse não concordar globalmente com o texto aprovado, mas reconheceu que o Governo e os partidos da maioria tiveram neste processo uma atitude de diálogo.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) e das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 19 de fevereiro de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.TEXTO FINALArtigo 1.º ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, implementa a nível nacional o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, e o Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas:a ) A Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida; b ) Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional; c ) Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junhoOs artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º a 30.º, 32.º, 33.º, 35.º a 44.º, 47.º, 49.º, 54.º, 55.º, 59.º a 63.º, 66.º, 67.º, 68.º, 73.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º e 85.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.º [»]1 - [»]:

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