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22 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Alínea d)  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicada  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) –prejudicada

Alínea e)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicada  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicada

Artigo 60.º (Exclusão do asilo e proteção subsidiária) N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE

N.º 3 Alínea f) Aditamento  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE

N.º 4  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE
N.º 7  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 8  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 61.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovados por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

Artigo 62.º  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade