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20 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Artigo 44.º Epígrafe (Impugnação jurisdicional) e N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE O atual corpo do artigo passa a n.º 1

Artigo 47.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 49.º N.º 1 Alínea a) Corpo  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Subalínea v  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Alínea b)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Alínea e)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Em resultado desta votação as atuais alíneas b) e c) passam a c) e d) e a atual alínea d) passa a f)

N.º 3  Eliminação da revogação, das propostas de alteração do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 4  Eliminação da revogação, das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE