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24 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

 Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 77.º N.os 1 e 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados por unanimidade

N.º 3 Aditamento  Da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 78.º N.º 2 Alínea a)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

Alíneas b) e c)  Revogação, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

Alíneas f), g) e h)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovadas com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

N.º 4 Aditamento  Da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 79.º N.os 1, 2, 4 e 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

N.º 6  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE

N.º 7  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, PCP e do BE

N.º 8  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP